O que são os “fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação” regulados no ECA Digital? O guia delimita “produto ou serviço de tecnologia da informação” com base em três elementos: fornecimento à distância, por meio eletrônico e mediante requisição individual. Nesse contexto, afastam-se da aplicação da lei os serviços de radiodifusão, que se dirigem a um público indeterminado, o telemarketing (sem tratamento de dados pela internet) e o atendimento presencial em lojas físicas (sem fornecimento à distância), por exemplo. Situações de fronteira também foram abordadas: a mensageria privada, quando usada para comunicações interpessoais e as plataformas restritas a ambientes escolares ou corporativos não caracterizam uso de “redes sociais”; jogos com compras internas não se tornam lojas de aplicações e marketplaces, embora alcançados pela lei, tampouco se equiparam a elas. Tais esclarecimentos são importantes para delimitar não só a aplicação da lei, mas também os regimes específicos criados pelo ECA Digital para alguns agentes (como redes sociais).

O que é “acesso provável” de serviços por crianças e adolescentes? A lei descreve três requisitos que o caracterizam - atratividade, facilidade de acesso e risco significativo. Um primeiro esclarecimento do Guia foi de que se trata de requisitos cumulativos, inaplicáveis tão somente a oito categorias de serviços, considerados pela ANPD como presumidamente de acesso provável (ou seja, aqueles aos quais a lei e o decreto atribuem deveres especificamente, como redes sociais, lojas de aplicações, sistemas operacionais, jogos eletrônicos, entre outros). Nesse ponto, uma das principais disputas na tomada de subsídios entre setor privado e sociedade civil foi se as medidas de proteção adotadas, como a aferição de idade, ao reduzirem o risco do serviço (portanto, afetando um dos requisitos do “acesso provável”), seriam aptas a afastar a aplicação da lei. A ANPD refutou esse entendimento, por entender que o enquadramento antecede as obrigações do agente na lei. Essas medidas podem calibrar o que se exige do fornecedor, mas não excluem o serviço do alcance da lei, que terá o risco calculado com base na sua natureza e funcionalidades.

Como entender o “dever de prevenção” dos regulados pelo ECA Digital? O conceito é responsável por alterar a lógica de atuação até então reativa das plataformas para uma atuação proativa, abarcando discussão significativa desde a tramitação. O Guia não se pronuncia sobre a natureza de meio ou resultado da obrigação (discussão aberta por parte do setor privado na tomada de subsídios), mas dá ao dever um conteúdo mais concreto ao tratá-lo como um regime de prestação de contas. A lei exige que os fornecedores adotem medidas eficazes, e o Guia acrescenta que essa eficácia precisa ser demonstrada com documentação, testes, dados e métricas acompanhados ao longo do tempo - propondo, para tanto, um roteiro de “gerenciamento de riscos”. O nível de exigência acompanha a posição do fornecedor, de modo que plataformas com maior alcance e maior capacidade de amplificar conteúdos carregam um ônus maior de demonstrar segurança.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende votar ainda neste ano mudanças no sistema eleitoral - incluindo a adoção do modelo distrital misto - e regulação de redes sociais.

O novo sistema está previsto para entrar em vigor em 2034, com modelo de transição para 2030; Motta disse que as conversas com partidos de centro já foram concluídas e a próxima etapa é dialogar com PT, PL e Novo.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou uma PEC para fortalecer a soberania digital nacional, obrigando agentes do setor digital no país a se sujeitar à legislação e jurisdição brasileiras.

A proposta prevê fomento ao software livre e de código aberto, transparência algorítmica e criação de um órgão regulador com participação social e capacitação em direitos humanos.

A ANPD publicou guia orientativo que esclarece quais empresas e serviços digitais estão sujeitos ao ECA Digital e quais são suas obrigações na proteção de menores.

O superintendente de regulação Lucas Borges explicou que o guia é o primeiro item da agenda regulatória do ECA Digital entregue pela ANPD e adota formato de soft law para oferecer segurança jurídica aos fornecedores.

A Anatel aprovou norma que torna obrigatória a validação biométrica para cadastrar ou manter linhas de telefonia móvel ativas, com reconhecimento facial para pessoas físicas e MEIs.

O novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem planos de recriar o programa Ciência sem Fronteiras, que funcionou de 2011 a 2017. O projeto da então presidente Dilma Rousseff (PT) levou cerca de 100 mil estudantes de graduação brasileiros para estudar no exterior, foi um sucesso entre os jovens, mas recebeu críticas de especialistas.

Segundo apurou o Estadão com fontes do Ministério da Educação (MEC), a nova versão deverá priorizar áreas como inteligência artificial, Engenharia e matemática aplicada, além de pesquisas ligadas à defesa e à soberania nacional.

O STF retomou o julgamento sobre a constitucionalidade de regras mineiras que restringem o fretamento de ônibus intermunicipais intermediado por plataformas digitais, com três votos pela validade da lei estadual e dois pela inconstitucionalidade.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli; o Partido Novo questiona exigências como o circuito fechado de viagens e a proibição de venda de passagens individuais por intermediários.

A UFMG inaugurou o supercomputador "Soberano" no Instituto de Geociências do campus Pampulha, em Belo Horizonte, voltado a analisar imagens e dados sobre o território brasileiro com uso de IA.

O equipamento será usado no combate ao desmatamento, à mineração ilegal, no monitoramento ambiental e na vigilância de fronteiras; a universidade recebeu também a Câmera Hiperespectral Hyper-cam Mini XLW, um dos apenas três exemplares no mundo.

Credenciais de acesso ao Smart Sampa - maior programa de vigilância com reconhecimento facial do país - estavam disponíveis na internet desde outubro de 2024, segundo o pesquisador Davi Mikael, que encontrou 15 credenciais vazadas.

O vazamento indica falhas de segurança mais antigas do que as reveladas pela reportagem do UOL, que havia exposto o acesso indevido a mais de 58 mil câmeras do programa por 11 meses.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo classificou como "gravíssimo" o vazamento que permitiu acesso indevido a mais de 58 mil câmeras do Smart Sampa por ao menos 11 meses, e anunciou investigação pela Promotoria do Patrimônio Público.

A ANPD informou que avaliará pedido de investigação enviado pela Coalizão Direitos na Rede para apurar possível falha da Prefeitura de São Paulo e da empresa SentinelX - o sistema não possuía autenticação em dois fatores.

A governadora Kathy Hochul promulgou lei que proíbe menores de interagir com assistentes virtuais de IA, obrigando operadoras de chatbots a verificar a idade dos usuários e desativar recursos que simulem sentimentos humanos para esse público.

A Tech:NYC criticou a norma por "linguagem imprecisa" e levantou questionamentos sobre possível violação da Primeira Emenda; Anthropic e Google não responderam de imediato, enquanto a OpenAI alinhou-se à lei.

A Anthropic disse ao governador da Califórnia, Gavin Newsom, que autoridades governamentais deveriam poder pedir ordens judiciais para bloquear o lançamento de modelos de IA que representem um "risco grave" ao público, segundo uma carta de 15 de outubro que retomou propostas de políticas públicas apresentadas anteriormente pela empresa.

A própria Anthropic já enfrentou restrições governamentais a seus sistemas de IA. Em junho, o governo Trump ordenou que a Anthropic restringisse imediatamente o acesso estrangeiro a seus modelos Mythos 5 e Fable 5, com capacidades cibernéticas, alegando preocupações de segurança nacional. O Departamento de Comércio dos EUA revogou a ordem posteriormente.

A Coreia do Sul multou na quarta-feira o Google, da Alphabet, e a Apple em um total de 63,7 bilhões de wons (US$ 47,6 milhões), afirmando que as empresas abusaram de sua posição dominante nos mercados de lojas de aplicativos ao obrigar desenvolvedores locais a usar seus próprios sistemas de pagamento e ao atrasar injustificadamente a revisão de aplicativos.

A Comissão de Mídia e Comunicações da Coreia, órgão regulador de mídia e telecomunicações do país, passou anos investigando as gigantes de tecnologia americanas por suposta violação de uma lei de 2021 que proíbe operadores de lojas de aplicativos de obrigar desenvolvedores a usar sistemas de pagamento específicos.

Os senadores Ron Wyden e Edward Markey enviaram carta à Meta exigindo respostas sobre os riscos de privacidade dos óculos Ray-Ban smart glasses, citando investigação da 404 Media que mostrou homens usando o dispositivo para assediar trabalhadoras de salões de massagem.

A carta aponta que as próprias divulgações da Meta confirmam que imagens processadas pelos óculos podem ser retidas e usadas para treinar sistemas de IA, inclusive com revisão humana - o que os senadores classificam como "invasão de privacidade" de pessoas que não consentiram.

O Departamento de Justiça dos EUA tem feito questionamentos sobre como o acordo de US$ 12,93 bilhões da Nvidia para comprar a plataforma de código aberto Hugging Face afetaria a concorrência em inteligência artificial, ao mesmo tempo em que as autoridades antitruste avançam em sua investigação, que já dura anos, sobre a conduta da fabricante de chips.

Os questionamentos recentes abrangem as aquisições, os investimentos e as práticas comerciais da Nvidia, além de verificar se a empresa tem exercido pressão sobre seus clientes, disseram as duas fontes. Sobre a Hugging Face, autoridades do Departamento de Justiça perguntaram se o negócio permitiria à Nvidia controlar um ponto fundamental de distribuição de IA.

Documentos judiciais recém-apresentados indicam que a Meta considerou lançar uma "whisper strategy" para desacreditar o psicólogo social Jonathan Haidt, autor de "A Geração Ansiosa" e principal crítico dos efeitos das redes sociais na saúde mental de jovens.

As anotações de uma reunião interna de março de 2023 sugerem que a equipe discutiu "transformar outros acadêmicos contra Haidt" e reconheceu que sua pesquisa provavelmente seria central em ações judiciais contra a empresa.

O Snapchat vai se defender pela primeira vez em tribunal contra acusações de vício de jovens, ao lado do Instagram, em julgamento iniciado em Los Angeles; a seleção de jurados começou e as audiências vão até meados de dezembro.

Zuckerberg, Evan Spiegel e Adam Mosseri devem depor em meados de novembro; as plataformas são acusadas de terem sido projetadas para gerar dependência às custas de depressão, ansiedade e automutilação.

Os pais de Bowen Wan, ex-engenheira da Amazon morta em fevereiro de 2026, processam a OpenAI alegando que o ChatGPT a orientou a reduzir o anticonvulsivante e esconder a mudança de seus médicos.

O NYT analisou mais de 270 mil mensagens trocadas entre Wan e o GPT-4o; a OpenAI reconheceu a situação como "profundamente dolorosa", mas afirmou que modelos mais recentes são melhores em identificar situações de risco.

A IA está identificando vulnerabilidades em software em ritmo tão acelerado que engenheiros de segurança não conseguem corrigir as falhas na mesma velocidade - em 21 de outubro, o responsável de cibersegurança da OpenAI passou a noite acordado corrigindo duas vulnerabilidades críticas descobertas por IA que ameaçavam comprometer parte da internet.

Fouad Matin, da OpenAI, afirmou que a IA "abre uma caixa de Pandora de vulnerabilidades" e que as empresas do setor têm a responsabilidade de localizar e corrigir os problemas globais de segurança em software.

A OpenAI está reunindo centenas de funcionários para monitorar e responder a tentativas de uso de suas ferramentas para interferir nas eleições de meio de mandato nos EUA.

Os sete cofundadores da Anthropic - Dario Amodei, Daniela Amodei, Tom Brown, Jack Clark, Jared Kaplan, Sam McCandlish e Christopher Olah - receberão uma classe especial de ações com 50,1% do poder de voto após o IPO, deixando acionistas comuns praticamente sem controle sobre decisões.

O prospecto S-1 descreve os fundadores como "guardiões da missão" e destaca sua permanência "incomum" - numa crítica velada à rival OpenAI, de onde saiu a maioria dos cofundadores da empresa.

O fluxo de caixa livre do Google ficou negativo em US$ 9,1 bilhões no terceiro trimestre - apenas o segundo trimestre negativo desde o IPO de 2004 - após investimentos de capital de US$ 51,3 bilhões em IA, acima dos US$ 44,9 bilhões do trimestre anterior.

A queda de mais de 8% nas ações no after-market pode eliminar mais de US$ 350 bilhões do valor de mercado do Google, a maior perda em um único dia na história da empresa.

O Reino Unido anunciou na quarta-feira um plano de tramitação acelerada para data centers estrategicamente importantes, oferecendo prioridade na conexão à rede elétrica e apoio no licenciamento para ampliar a capacidade computacional de IA e evitar que dados sensíveis de defesa e saúde sejam processados no exterior.

Os governos vêm tratando cada vez mais o acesso a poder computacional como prioridade estratégica, devido à importância da IA para o crescimento econômico, os serviços públicos e a segurança nacional.

O boom de data centers em estados como Ohio e Pensilvânia deve influenciar as eleições legislativas americanas em disputas consideradas decisivas.

A Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC) informou na quarta-feira que está determinando que a Delta Air Lines, o Walmart e outras empresas forneçam informações detalhadas sobre como usam os dados dos consumidores na definição de preços.

A comissão disse que também está estudando como empresas de transporte por aplicativo e de entregas, como a Uber, usam os dados pessoais de seus motoristas independentes para definir os valores de remuneração.

Um vazamento sem precedentes expôs dados de mais de 41 mil funcionários e contratados do DHS americano, incluindo agentes disfarçados do ICE, com e-mails, telefones, endereços e referências a programas de vigilância e escuta.

Os dados, publicados pela DDoSecrets sob o nome "Icepick", foram obtidos do sistema Okta de login do DHS por um grupo chamado "Department of Peace"; a Okta afirmou não ter evidências de comprometimento de seus sistemas.

Uma empresa israelense de tecnologia publicitária usou anúncios digitais para rastrear a localização de usuários do serviço de internet via satélite Starlink, conforme revelaram reportagens publicadas por veículos internacionais como Reuters, Haaretz e Intelligence Online.

O anúncio ocorre após uma investigação conduzida pela TrendAI, braço da companhia japonesa de cibersegurança Trend Micro, e corroborada por organizações como o Citizen Lab e a Confiant.

Uma empresária chinesa com relacionamento próximo ao CEO da Nvidia, Jensen Huang, foi identificada como agente de inteligência passando informações a Pequim; Trump foi informado e não tomou nenhuma ação.