Deveres de “cuidado” e de “diligência”: como novos deveres de diligência devem ser compreendidos e executados, especialmente em serviços de grande escala e com funções e modelos diferentes? Quais alternativas podem dar mais concretude à sua supervisão? Um ponto de atenção levantado e debatido é como executar esses deveres em funções de comércio eletrônico, que recebeu tratamento específico pelo STF.

Notificações extrajudiciais: em que medida um pedido extrajudicial de remoção de conteúdo deve ser obrigatoriamente atendido e qual o papel do conceito da “dúvida razoável” nessa análise? As oficinas foram palco de discussão sobre como lidar com a instrumentalização abusiva de notificações (por concorrentes ou pessoas movidas por ideologias para remover ofertas de produtos legítimas, por exemplo) e com pedidos massivos ou pouco específicos, em que a identificação precisa do conteúdo se torna um desafio.

Governança: as oficinas discutiram como construir ambientes regulatórios com segurança jurídica e padrões técnicos compartilhados. Ainda, os participantes discutiram também em que medida o cumprimento dos novos deveres depende de múltiplos fatores, como dados públicos.

a padronização técnica, com papel possível para mecanismos de autorregulamentação;

uma agenda que dê reforço à deferência regulatória aos órgãos com expertise, independência e competência, em conjunto com coordenação institucional com outras autoridades;

um debate sobre ações do Poder Público para aperfeiçoar o ecossistema, incluindo transparência no envio de notificações e compartilhamento de bases de dados relevantes à atuação diligente de provedores; 

a definição de parâmetros mais concretos para o dever de cuidado e a atuação diligente; e

um detalhamento maior das regras aplicáveis às notificações extrajudiciais, inclusive levando em conta a tutela do ECA Digital.

A ANPD abriu procedimento administrativo e enviou ofícios à Meta para que a empresa explique denúncias de possíveis violações aos direitos dos usuários na suspensão de contas, remoção de publicações e restrição de alcance de conteúdos.

O processo foi motivado por manifestação do MPF, denúncias de organizações da sociedade civil e petições de cidadãos; relatos com repercussão eleitoral foram encaminhados ao TSE.

Os candidatos gastaram ao menos R$ 288,7 milhões diretamente com a Meta em 2026 - recorde histórico e mais que o dobro dos R$ 129 milhões declarados em 2022.

A fatia da Meta no total de gastos eleitorais saiu de 0,7% em 2018 para 6% em 2026; os dados ainda são parciais, com prazo de prestação final de contas até novembro.

ANPD está reformulando sua agenda regulatória para os próximos dois anos. O documento funciona como bússola do que a agência vai transformar em regulamento ou guia a ser seguido pelas empresas seguirem.

Um dos esforços regulatórios e de fiscalização prioritárias será o combate ao design manipulativo. Proibido no decreto presidencial que regulamentou o ECA Digital, é o conjunto de técnicas para promover o uso compulsivo de plataformas digitais.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificará, a partir de janeiro de 2027, as ações de fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.

A data consta do cronograma de implantação das soluções de aferição de idade, divulgado pela agência em março, e marca o início da fase em que as sanções previstas na lei podem ser aplicadas de forma sistemática.

A Anatel admitiu ao STF que o zero rating eleitoral apresentou falhas nos domínios do Gov.br e do Serpro, além dos aplicativos e-Título, Pardal e Boletim na Mão, atribuindo os problemas à dependência dessas aplicações de serviços externos.

A agência informou que trabalha com o TSE para mitigar as falhas no segundo turno e agendou reunião técnica com as operadoras de telefonia móvel para alinhar correções de encaminhamento.

A coligação de Lula acionou o TSE acusando a Meta de descumprir decisões judiciais e favorecer Flávio Bolsonaro por meio de IA e algoritmos das plataformas, pedindo punição à empresa a seis dias do segundo turno.

Entre os episódios relatados estão a geração de imagens com o número 22 pelo Meta AI sem que o usuário mencione o candidato, e erros de tradução que transformariam críticas ao senador em manifestações de apoio.

Uma falha no maior sistema de vigilância público da América Latina, o Smart Sampa, permitiu por quase um ano o acesso indevido a mais de 58 mil câmeras ligadas à plataforma administrada pela Prefeitura de São Paulo, expondo a segurança de milhões de paulistanos.

O UOL localizou dados do Smart Sampa, que deveriam ser restritos e sigilosos, expostos na internet.

Netflix e Globo anunciaram o maior acordo de licenciamento já realizado entre as empresas: 18 obras originais da Globo - 14 filmes, 3 novelas e 1 série - estarão disponíveis na plataforma a partir de dezembro, com licenças para diferentes territórios.

Entre os títulos estão Ainda Estou Aqui, de Walter Salles (vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional em 2025, apenas para o Brasil), e novelas como Caminho das Índias (para EUA e América Latina, exceto Brasil); as estreias se estendem até meados de 2027.

O presidente da ABDC, Renan Alves, avalia que pequenos reatores modulares (SMR) para abastecer data centers no Brasil são uma possibilidade para aproximadamente 2040, com custos e regulamentação como principais desafios.

Alves destacou que a instalação de um SMR próximo ao data center permitiria considerar localidades onde a infraestrutura elétrica disponível não atende ao projeto, contornando o gargalo de transmissão.

O governo australiano vai processar Facebook, TikTok e outras grandes plataformas por suposto descumprimento da proibição nacional de redes sociais para menores de 16 anos, segundo a ministra de Comunicações, Anika Wells.

O governo norueguês alterou projeto de lei para incluir jogos e plataformas de mensagens "nocivas" - aquelas que representem risco ao desenvolvimento emocional, cognitivo ou à segurança das crianças - na proibição de redes sociais para menores de 16 anos.

Apps como TikTok, Snapchat e o jogo Roblox deverão enfrentar restrições; as plataformas terão de implementar por conta própria sistemas de verificação de idade.

Com pesquisas apontando ampla preocupação pública sobre IA em empregos e educação, democratas miram a regulação do setor como trunfo nas eleições de meio de mandato, podendo retomar o controle de comitês e convocar CEOs de empresas de IA a depor.

Líderes democratas já sinalizaram disposição para pressionar a indústria sobre créditos fiscais vinculados a data centers e incidentes recentes de hacking com uso de IA.

O Japão estabelecerá um sistema de certificação de segurança para data centers e serviços em nuvem, buscando incentivar tecnologias seguras em finanças e saúde e bloquear riscos provenientes de China, Rússia e outros países.

A Alta Corte de Londres rejeitou dois processos que somavam cerca de £ 340 milhões (R$ 2,3 bilhões) movidos por cerca de 13 mil taxistas tradicionais e por duas antigas empresas de transporte privado contra a Uber.

O juiz Simon Birt extinguiu as ações com base no prazo legal de seis anos, entendendo que os autores poderiam ter descoberto a suposta fraude antes de 2018, sem analisar o mérito das acusações.

Promotores dos EUA afirmaram em documento judicial que um ex-engenheiro da OpenAI acusado de instalar dispositivo de gravação em sala de reuniões da diretoria da empresa parece ter recebido apoio considerável do governo saudita.

Um hacker invadiu mais de 100 sites usando agentes de IA que operaram de forma quase autônoma, com vítimas incluindo John Deere, SharkNinja e Cummins, em ataques a empresas dos EUA, Canadá, Austrália e Japão, segundo a firma de segurança Norforge.

O hacker usou a plataforma open-source Cairn para orquestrar os ataques; as invasões bem-sucedidas levaram cerca de 20 minutos e foram instruídas com menos de 100 caracteres chineses.

Os títulos da CoreWeave entraram em território de estresse - quando investidores exigem 1.000 pontos-base a mais de retorno do que títulos do governo - e as ações caíram mais de 20% em uma semana, com reflexos em outras empresas de IA.

Um dos cofundadores da CoreWeave disse ao Financial Times que a empresa quer elevar sua dívida ao grau de investimento para captar recursos de seguradoras, cujo capital seria, nas suas palavras, "ilimitado".

A OpenAI corre para garantir compromissos de investidores antes da esperada estreia da rival Anthropic na bolsa, em meados de novembro, numa captação excepcionalmente rápida que pode avaliar a dona do ChatGPT em mais de US$ 1,4 trilhão, segundo duas pessoas a par do assunto.

O cronograma acelerado reflete, em parte, o desejo de se antecipar à Anthropic, já que os dois laboratórios de fronteira recorrem cada vez mais a uma base de investidores semelhante.

A Waymo pretende dobrar sua frota de 4 mil para 8 mil veículos até o fim de 2026 e chegar a 20 mil até o fim de 2027, segundo fontes.

ByteDance, Alibaba e Tencent encomendaram mais de 3 milhões das novas placas de vídeo RTX PRO 5500 da Nvidia, com preço de tabela somado de mais de US$ 35 bilhões. As empresas correm atrás de um chip menos potente, mas dentro das regras de exportação, em meio às restrições dos EUA ao comércio com a China.

A fabricante americana de chips Nvidia disse a clientes e parceiros que não pode garantir o atendimento das encomendas, porque a demanda das empresas chinesas de tecnologia supera em muito a produção planejada.

Ativistas e ONGs identificaram que a agência ambiental do Texas (TCEQ) continuou analisando e aprovando licenças para data centers após o governador Greg Abbott pedir uma pausa no processo em 21 de setembro.

No mesmo dia em que as ONGs divulgaram o achado, o Texas Tribune reportou que Abbott recebeu US$ 9 milhões em doações de desenvolvedores e proprietários de data centers.

Planos para construir um dos maiores data centers da Europa em Devon, na Inglaterra, encontraram forte oposição de moradores locais em meio a crescentes preocupações ambientais.

O Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS) ordenou que agências federais removam de seus sistemas qualquer tecnologia de IA desenvolvida pela empresa chinesa DeepSeek.

Washington colocou na lista negra uma firma de venture capital chinesa fundada pelo ex-cientista de IA da Microsoft Lu Qi, por supostos vínculos com uma startup acusada de roubar tecnologia do Google.

A S&P Global estima que as maiores empresas de tecnologia do mundo provavelmente têm mais passivos relacionados à IA do que se sabe atualmente, embora seu principal analista do setor não veja necessidade de alterar recomendações.