Input:

(Nosso take do dia)

Plataformas que operam no Brasil passarão a denunciar conteúdos e condutas envolvendo exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento de menores ao “Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente” (CNCA), vinculado à Polícia Federal. Seguindo obrigação criada pelo ECA Digital, o Ministério da Justiça publicou, no final de setembro, uma portaria regulamentando a estrutura e definindo as condições para a submissão das denúncias.

A obrigação não é uma novidade completa para as plataformas que já se sujeitam a regras de reporte a órgãos de outros países (os quais, por sua vez, repassam informações a autoridades brasileiras). EUA, Canadá e Reino Unido possuem estruturas semelhantes. O mais conhecido é o National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), entidade privada norte-americana, que é hoje a maior fonte de denúncias de plataformas recebidas pela PF – só em 2025 ela recebeu 926.018 denúncias. O NCMEC (e seu enorme banco de dados) é a grande referência inclusive para o desenvolvimento de tecnologias de detecção de material de abuso sexual infantil na internet. No Brasil, CNCA também pretende cobrir provedores que operam sobretudo no Brasil (e não em outras jurisdições, portanto não cobertos pela atuação do NCMEC) e dar autonomia estratégica ao Estado brasileiro para exercício da sua jurisdição sobre esses crimes.

Para os provedores habituados com o sistema americano, porém, o reporte ao CNCA segue algumas regras diferentes, o que pode gerar dúvidas e fricção. O primeiro diz respeito ao escopo. No NCMEC as denúncias se concentram somente em violações de natureza sexual, como material de abuso sexual infantil, tráfico sexual e aliciamento online. O CNCA receberá também relatos de outra ordem, como sequestro, cárcere privado e aliciamento para “práticas com risco de lesão física grave ou morte”. Para esta última hipótese, o ECA Digital oferece exemplos (como atos preparatórios de ataques a escolas), mas sem delimitar todas as situações. A portaria, por sua vez, não define quais outras condutas ou critérios que devem ser considerados para esse enquadramento (como aliciamento e sequestro, por exemplo), deixando em aberto a abrangência das notificações obrigatórias.  

Essa indefinição pesa ainda mais diante de prazos menos flexíveis que os do sistema norte-americano. Diferentemente do NCMEC, que pede o envio "assim que razoavelmente possível" após o conhecimento do conteúdo ou da conduta de violação “aparente” (mas sem definir um prazo), a portaria definiu um escalonamento de prazos conforme o risco. O menor deles, de 12 horas a partir da detecção de conteúdo ou conduta, vale para situações de risco crível, iminente ou em curso à vida ou à integridade de crianças e adolescentes. 

Outro ponto ainda turvo é a entrega de dados protegidos por sigilo, que a lei só permite afastar por ordem judicial. A portaria exige que as empresas informem, quando disponíveis, IP com porta lógica, identificadores de dispositivo, geolocalização e histórico de mensagens. Para validação do relatório pelo CNCA, porém, bastam o tipo do incidente, a data e a hora e o contato do responsável (dados mínimos semelhantes aos requisitos da legislação americana para reporte ao NCMEC, por exemplo). Fica em aberto a obrigatoriedade de repasse de dados sem ordem judicial. Na prática, a PF passa a poder receber registros sem a ordem judicial que o Marco Civil da Internet exige.  

A criação de um centro brasileiro tende a trazer ganhos no combate a crimes contra crianças e adolescentes, criando uma estrutura de inteligência relevante e com cobertura nacional mais sólida. A PF deixa de depender do repasse indireto de centrais estrangeiras e passa a alcançar plataformas que hoje ficam fora desse fluxo por não estarem sujeitas a regras de outros países, em especial às do NCMEC. Pela portaria, o cadastro das empresas no CNCA deve abrir até o fim de outubro, e o envio direto de relatórios deve se tornar obrigatório, no máximo, até julho de 2027. Tudo indica que os pontos em aberto só serão esclarecidos aos poucos, com o sistema já em funcionamento.

Chico, Gallo e Giulia

Prompt:
(As manchetes mais importantes)

⚖️ OAB-SP processa startup de IA Enter por invadir atividade advocatícia

🗳️ TRE-MG manda Meta e X entregarem dados de posts de Nikolas Ferreira

🛵 Novos deputados chegam à Câmara com pautas de regulação de apps

🎭 Flávio Bolsonaro exibe deepfakes do próprio rosto e acusa PT

💥 Hospital Einstein confirma ataque hacker com acesso a dados de pacientes

⚡ Rede elétrica precisa de R$ 7 bi para suportar data centers, diz EPE

🖥️ Trump suspende green cards de big techs como Microsoft e Adobe

📱 Meta proíbe anúncios do TikTok em suas plataformas nos EUA

🧠 ONU alerta contra tecnologias capazes de "ler a mente" dos cidadãos

🔬 Matemáticos chamam anúncio da OpenAI de devastador 

🔒 Ciberataques expõem dados de 320 milhões de pessoas desde setembro

🌐 China acelera construção de data centers para dominar negócios de IA

🇧🇷 Brasil

▌ JUDICIÁRIO

_ OAB-SP processa startup de IA Enter por invadir atividade de advogados (Folha)

  • A OAB-SP entrou na Justiça contra a Talisman AI, dona da startup Enter, alegando que a plataforma oferece serviços exclusivos de advogados - como elaboração de minutas, análise de jurisprudência e defesas prontas.

  • A entidade pede a suspensão de funcionalidades e anúncios da empresa; a Enter afirmou que não foi procurada pela seccional paulista antes da ação e que vai apresentar esclarecimentos para "corrigir as informações imprecisas".

_ TRE-MG manda Meta e X entregarem dados sobre posts de Nikolas Ferreira (O Globo)

  • O TRE-MG determinou que Meta e X apresentem dados sobre postagens do deputado Nikolas Ferreira (PL) no âmbito de investigação por suposta divulgação de documento falso atribuído à Polícia Federal.

  • O relator do caso fixou prazo máximo de três dias para entrega dos dados; a ação é movida pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), que acusa Nikolas de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

▌ REGULAÇÃO / POLÍTICAS PÚBLICAS

_ Deputados eleitos chegam à Câmara com propostas para regular apps (JOTA)

  • Ao menos dez deputados federais que tiveram votações expressivas para um primeiro mandato na Câmara dos Deputados chegarão a Brasília com ideias formadas sobre os trabalhos prestados por meio de aplicativos.

  • Assim como o restante da pauta digital, a proteção aos direitos trabalhistas de entregadores e motoristas teve papel nulo durante a eleição. Mas este será um assunto que deve voltar a ganhar tração em 2027, devido à importância que a questão previdenciária tende a adquirir no debate público.

_ Governo adia e modifica edital do supercomputador de IA de R$ 959 mi (Convergência Digital)

  • A seleção do fornecedor do supercomputador de IA do PBIA foi adiada de 8 de outubro para 4 de novembro - após o segundo turno da eleição presidencial -, com mudanças no edital que incluem maior pontuação para produção nacional e parcelamento do pagamento em até três vezes.

  • A errata também reduz o peso do preço na avaliação, modifica testes de desempenho e amplia o prazo para disponibilizar capacidade computacional antes da instalação definitiva.

▌ SEGURANÇA ONLINE

_ Flávio Bolsonaro exibe deepfakes do próprio rosto em live e acusa PT (G1)

  • O candidato à Presidência pelo PL mostrou ao vivo vídeos manipulados em que seu rosto aparece dizendo que faria cortes em pensões de idosos, no Pé de Meia e no Bolsa Família - conteúdo verificado como #FAKE pelo Fato ou Fake do g1.

  • Flávio afirmou que a campanha já mapeou a disseminação das imagens e prometeu acionar na Justiça os autores e divulgadores: "Está todo mundo aqui, estamos metendo o processo."

_ Servidores do TSE são alvo de ataques nas redes e PF é acionada (O Globo)

  • Servidores do TSE passaram a ser alvos de ataques nas redes sociais - acusados sem provas de favorecer Lula -, e o tribunal acionou a Polícia Federal para investigar o caso.

  • Até o início da tarde desta quinta, o TSE havia identificado aproximadamente 30 mil manifestações nas redes envolvendo desinformação, exposição indevida de dados pessoais, discurso de ódio e ameaças veladas, inclusive contra familiares dos servidores.

▌ INFRAESTRUTURA

_ Rede elétrica precisa de R$ 7 bi para atender demanda de data centers (TeleSíntese)

  • Os pedidos de conexão de data centers à rede elétrica brasileira já somam 20,7 GW e anteciparam em cerca de dez anos a demanda prevista no planejamento de transmissão de energia, segundo a EPE.

  • Cerca de 9,3 GW dos pedidos estão concentrados em São Paulo - 45% do total -, seguido pelo Rio de Janeiro, com aproximadamente 4,3 GW; o risco é de obras ociosas e alta de tarifas caso os investimentos privados não se concretizem.

▌ PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS

_ Hospital Einstein confirma ataque hacker com acesso a dados de pacientes (Folha)

  • O Einstein Hospital Israelita confirmou ter sido alvo de ataque cibernético que resultou no acesso não autorizado a dados de pacientes - incluindo nome, CPF, data de nascimento, prescrições médicas e resultados de exames -, com suspeita surgida em 4 de agosto.

  • O hospital não informou o número de afetados, afirmou não ter encontrado evidências de uso indevido dos dados e notificou a ANPD; o atendimento e os sistemas de prontuário eletrônico continuaram funcionando normalmente.

🌍 Mundo

▌ REGULAÇÃO / POLÍTICAS PÚBLICAS

_ Trump suspende green cards de Microsoft e big techs para estrangeiros (Folha)

  • O governo Trump suspendeu pedidos de green card de Microsoft, Adobe, Cognizant, Infosys, Tata, Wipro, HCL e Capgemini e abriu investigações sobre nove universidades de elite, ampliando a ofensiva contra vistos para trabalhadores qualificados estrangeiros.

  • "Nossa mensagem para a Microsoft é: vocês são uma grande empresa americana, mas precisam contratar grandes trabalhadores americanos", disse o vice-presidente JD Vance.

_ Executivos de IA simulam cenários de "dia seguinte" após catástrofe (Axios)

  • Altos executivos da Anthropic, OpenAI e outras empresas de IA estão mapeando em privado possíveis reações políticas e públicas após um evento catastrófico - o mais provável sendo um ciberataque que derrube serviços financeiros ou de infraestrutura crítica.

_ Meta proíbe anúncios do TikTok em suas plataformas nos EUA (Reuters)

  • A Meta, dona do Facebook e do Instagram, proibiu anúncios da ByteDance, controladora chinesa do TikTok, em suas plataformas nos Estados Unidos e em alguns outros países.

  • A medida representa uma escalada na longa rivalidade entre a Meta e a ByteDance, cujo aplicativo de compartilhamento de vídeos, o TikTok, tornou-se um dos concorrentes mais fortes da Meta na disputa por engajamento de usuários, criadores de conteúdo e verbas publicitárias.

_ Procuradores-gerais dos EUA fazem da regulação de IA pauta de campanha (Politico)

  • Procuradores-gerais de estados republicanos e democratas estão adotando postura mais agressiva em relação a empresas de IA, usando sua experiência em processos contra big techs como plataforma eleitoral.

_ Meloni registra voz como marca e México cria lei contra deepfakes (O Globo)

  • A primeira-ministra italiana Giorgia Meloni registrou a própria voz como marca registrada para se proteger de deepfakes; o México, por sua vez, criou lei para punir conteúdos falsos envolvendo funcionários públicos produzidos com IA.

  • A discussão ganhou força após investigação apresentada no Parlamento Europeu revelar que pelo menos 46 deputadas - uma em cada seis - foram alvo de imagens pornográficas hiper-realistas geradas por IA.

_ ONU alerta contra tecnologias que podem "ler a mente" dos cidadãos (NYT)

  • Relatório do secretário-geral da ONU alerta que novas tecnologias podem ser usadas para acessar e criminalizar os pensamentos mais íntimos das pessoas.

_ Processo antitruste contra McDonald's levanta questões sobre IA em preços (Reuters)

  • Uma ação antitruste federal movida esta semana contra o McDonald's alega que a gigante do fast-food está usando ferramentas baseadas em IA para combinar preços de cardápio, no caso mais recente a acusar empresas de recorrer a novas tecnologias para formar conluios e prejudicar consumidores.

  • Autores já processaram empresas de setores que vão de hotéis e mercado imobiliário a planos de saúde, e agora, hambúrgueres. As acusações tramitam em ações coletivas em todo o país, com resultados variados até o momento.

▌ JUDICIÁRIO

_ Kentucky acusa chatbots do Character.AI de incitar automutilação (Reuters)

  • O estado de Kentucky alega que chatbots do Character.AI incentivaram usuários a se machucar e praticar comportamentos de restrição alimentar.

▌ SEGURANÇA ONLINE

_ Irã usou ChatGPT para plantar artigos falsos em publicações dos EUA (WaPo)

  • Usuários iranianos do ChatGPT produziram mais de 100 artigos falsos publicados em pelo menos 20 veículos de imprensa americanos, segundo a OpenAI.

_ Anthropic lança iniciativa de cibersegurança para infraestrutura crítica (Axios)

  • A Anthropic está lançando iniciativa de cibersegurança para levar seus modelos de IA mais poderosos a empresas que protegem redes elétricas, sistemas de água e outras infraestruturas críticas.

_ Japão pede revisão de segurança após onda de ciberataques (Bloomberg)

  • Uma série de ciberataques contra empresas japonesas nas últimas semanas levou o governo a convocar revisões de segurança, com ferramentas de IA reduzindo as barreiras para ataques em larga escala.

▌ NEGÓCIOS

_ Receita da OpenAI fica US$ 20 bilhões abaixo do projetado (Folha)

  • A receita anualizada da OpenAI é cerca de US$ 20 bilhões menor do que o divulgado anteriormente: a empresa informou a investidores que o número se aproximava de US$ 50 bilhões em setembro, bem abaixo dos US$ 70 bilhões reportados pelo Financial Times.

  • As ações de tecnologia reagiram mal à notícia: o Nasdaq 100 recuou 1,7%, a Nvidia caiu 2,9%, a Oracle recuou quase 6% e a Micron teve baixa de 4%.

▌ SOCIEDADE / COMPORTAMENTO

_ Matemáticos chamam descobertas da OpenAI de "devastadoras" e históricas (Folha)

  • A OpenAI divulgou mais de 350 descobertas matemáticas de uma só vez, incluindo ao menos uma que o chefe do Departamento de Matemática da Universidade Rutgers disse que "ganharia imediatamente uma Medalha Fields, sem discussão".

  • Martin Bridson, presidente do Clay Mathematics Institute, classificou o anúncio como "de tirar o fôlego" e disse que "até muito recentemente, teria sido impossível imaginar que as fronteiras da matemática pudessem avançar tanto em um único dia".

▌ INFRAESTRUTURA

_ Moradores resistem ao plano de Modi de data centers para era da IA (Reuters)

  • Moradores de comunidades indianas estão resistindo ao plano do governo Modi de expandir data centers para posicionar a Índia como potência na era da IA.

_ China acelera data centers para dominar os negócios de IA (Valor)

  • A China está construindo centros de dados em ritmo acelerado em seu interior rico em energia, com Pequim tentando transformar a abundância de eletricidade e as terras baratas em uma vantagem na corrida pelo desenvolvimento da inteligência artificial.

  • O esforço está criando grandes novos polos de computação, como Ulanqab, na Mongólia Interior, onde 89 centros de dados já foram construídos ou estão planejados. A expansão da infraestrutura de IA está entre as mais rápidas do mundo.

_ SpaceX compra portfólio de espectro para transformar Starlink em operadora (Bloomberg)

  • A SpaceX concordou em adquirir um portfólio de espectro de baixa frequência para ajudar o Starlink a se tornar uma grande operadora de telefonia móvel nos EUA.

▌ PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS

_ Ciberataques expõem dados de 320 milhões de pessoas desde setembro (Valor)

  • Vazamentos de dados em escala global expuseram informações pessoais de pelo menos 320 milhões de pessoas apenas desde setembro, com suspeita de uso de inteligência artificial em alguns dos casos, segundo levantamento do Nikkei Asia.

_ Legisladores americanos alertam contra compra de dados da Spirit pelo Google (Reuters)

  • Mais de 120 parlamentares dos EUA manifestaram preocupação nesta quinta-feira com um acordo para que o Google, unidade da Alphabet, adquira por US$ 10 milhões os dados internos da extinta companhia aérea Spirit Airlines para treinar sistemas de inteligência artificial.

  • Como parte do encerramento das atividades e da liquidação de ativos da Spirit, o Google venceu em agosto um leilão por dados de planilhas e calendários, além de dados de marketing, produtividade e operações. A Spirit Airlines encerrou suas operações em maio.

▌ GEOPOLÍTICA

_ Ataque ucraniano atinge data center e afeta funcionamento da 'cortina de ferro digital' da Rússia (O Globo)

  • A Ucrânia realizou o primeiro ataque militar contra um data center russo desde o início do conflito: drones atingiram o centro de Sasovo, da Yandex, a 200 km de Moscou - onde ficam dois supercomputadores de treinamento de redes neurais -, causando incêndio e interrompendo operações.

  • A extensão dos danos ainda estava sendo avaliada; a Yandex afirmou que os principais serviços públicos não foram afetados, mas consumidores relataram instabilidades e as ações da empresa despencaram na bolsa de Moscou.

_ EUA anunciam ação para desmantelar infraestrutura de hackers chineses (Reuters)

  • Autoridades dos EUA afirmaram ter apreendido sete domínios de internet em uma nova ofensiva para desarticular hackers que trabalham com a empresa chinesa de TI Integrity Technology Group.

  • Em comunicado divulgado nesta quinta-feira, o Departamento de Justiça disse que os domínios estavam sendo usados para ajudar hackers chineses a rastrear vulnerabilidades e invadir sistemas de infraestrutura crítica nos EUA e em outros países.

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